A Lei com Data de Validade

Donald Trump perdeu na Suprema Corte em 20 de fevereiro de 2026. Em 21 de fevereiro, ele já tinha inventado outro jeito.

Isso, em resumo, é o estado da democracia americana no segundo mandato.

A corte derrubou as tarifas impostas via IEEPA — o International Emergency Economic Powers Act, a lei de emergência econômica que Trump havia usado como canivete suíço para taxar o planeta inteiro. Seis votos contra três. Dois dos votos contra vieram de Gorsuch e Barrett, seus próprios indicados, seus legados, os juízes que ele passou anos dizendo que eram a prova de que sua presidência tinha valido a pena. Quando o resultado saiu, Trump disse que a decisão o enchia de nojo. Usou o verbo em inglês: "sicken me." Os filhos que nunca obedecem são sempre uma decepção.

Em menos de vinte e quatro horas, ele assinou outra proclamação. Desta vez, a base legal era a Section 122 do Trade Act de 1974 — uma lei que foi escrita exatamente para situações de emergência comercial, com uma característica peculiar que os redatores de 1974 consideraram razoável e que Trump parece ter lido com cuidado seletivo: os poderes que ela concede expiram em 150 dias, a menos que o Congresso vote para renová-los.

Cento e cinquenta dias.

Trump quer tarifas permanentes. Quer um Estados Unidos que não dependa de nada de ninguém. Quer que a soberania comercial americana seja inscrita na rocha. A única lei que ele encontrou disponível tem prazo de validade estampado na embalagem, como iogurte.

Existe uma metáfora aqui que escreve a si mesma, e que os cronistas sérios fingem não ver por considerá-la excessivamente óbvia. Não me importo com o excessivamente óbvio. O óbvio tem a virtude de ser verdadeiro.

A data de expiração cai em julho de 2026. Neste momento, cinquenta e cinco dias se passaram. O Congresso vai precisar votar. E o Congresso americano de 2026 é um lugar onde nada acontece por consenso e tudo acontece por negociação, chantagem ou omissão. Vinte e quatro estados já entraram com ação judicial. Os lobistas do setor de manufatura e do agronegócio americanos estão nos corredores de Washington fazendo o que sempre fazem: gastando dinheiro para explicar, educadamente, que as tarifas custam mais do que rendem.

Trump não perdeu. Improvisou. Mas existe uma diferença entre vencer uma batalha e garantir o resultado da guerra, e essa diferença é a razão pela qual as nações escrevem constituições.

A Suprema Corte americana foi projetada por homens que tinham medo do poder concentrado — tinham medo porque tinham acabado de sair de uma colônia com um rei arbitrário e sabiam exatamente como era. Montesquieu tinha acabado de publicar. Locke estava na cabeça de todos. O resultado foi uma máquina de freios e contrapesos que faz qualquer presidente, de qualquer partido, parecer mais poderoso do que de fato é.

Trump passou dois mandatos brigando com essa máquina. E a máquina continua funcionando. Não por amor à democracia — as máquinas não amam nada —, mas por inércia estrutural. Porque os advogados treinaram nisso. Os juízes juraram isso. Os vinte e quatro estados contrataram escritórios que sabem exatamente onde fica o parágrafo que desfaz o decreto.

O paradoxo central da política tarifária de Trump é este: ele quer independência permanente, mas cada instrumento legal que encontra tem uma cláusula de expiração, uma votação necessária, uma revisão judicial pendente. O "America First" não é uma política. É uma corrida contra o relógio constitucional.

E esse relógio não para.

O setor privado americano aprendeu isso da pior forma. Não é o nível das tarifas que destrói o planejamento empresarial — é a incerteza. Hoje é IEEPA. Amanhã é Section 122. Depois de amanhã pode ser outra coisa, dependendo de quem o presidente está brigando naquele fim de semana. As cadeias de suprimento que passaram décadas sendo construídas com precisão milimétrica não foram projetadas para funcionar em ambiente de decreto executivo substituído a cada trimestre.

Uma executiva de logística que gerencia rotas Ásia-EUA disse, em março, que a volatilidade das regras era pior do que as regras em si. Que pelo menos com uma tarifa estável você pode calcular. Com uma tarifa que muda de base legal a cada sentença judicial, você para de calcular e começa a rezar.

Rezar é uma estratégia. Não é uma boa estratégia.

O que a Suprema Corte fez em fevereiro foi lembrar ao presidente dos Estados Unidos que ele dirige uma república e não um feudo. Que a lei que ele invoca para agir tem limites que ele não escreveu e não pode apagar. Que seus indicados — dois deles — são juízes, não funcionários.

Trump chamou isso de nojo.

A Constituição americana, se pudesse responder, provavelmente responderia: "Recíproco."

Cento e cinquenta dias. O relógio corre. E a próxima eleição ainda está longe.